Política de Tratamento de Dados Pessoais (RGPD)

Esta política descreve como o Foz Côa Automóvel Clube trata dados pessoais no âmbito das inscrições do VII Foz Côa TT Tour, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e legislação nacional aplicável.

Versão: 1.0
Última atualização: 01/03/2026

1. Responsável pelo tratamento

Foz Côa Automóvel Clube
NIF: PT 506833992
Morada: Estr. Nacional 102, Eurocircuito de Vila Nova de Foz Côa, Vila Nova de Foz Côa, Portugal
Email geral: info@fcac.pt
Contacto para proteção de dados: info@fcac.pt

2. Finalidades do tratamento

• Gestão e validação da inscrição no evento.
• Comunicação com participantes antes, durante e após o evento, quando necessário para organização.
• Gestão administrativa, financeira e de seguros associados à participação.
• Cumprimento de obrigações legais e regulamentares.
• Gestão de segurança e controlo operacional no local do evento.

3. Categorias de dados tratados

• Dados de identificação: nome, data de nascimento, número de documento de identificação.
• Dados de contacto: email, telefone, morada e código postal.
• Dados de participação: matrícula, viatura, dados de acompanhantes e dados necessários ao controlo de entrada e verificação.
• Dados administrativos: estado de pagamento e comprovativos submetidos.
• Dados facultativos: observações e notas que o participante forneça voluntariamente.

4. Base legal do tratamento

• Execução de diligências pré-contratuais/contratuais (art. 6.º, n.º 1, al. b) RGPD): processamento da inscrição e gestão da participação.
• Cumprimento de obrigação legal (art. 6.º, n.º 1, al. c) RGPD): obrigações contabilísticas, fiscais, administrativas e legais aplicáveis.
• Interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, al. f) RGPD): segurança e organização interna do evento.
• Consentimento (art. 6.º, n.º 1, al. a) RGPD): quando exigido, nomeadamente para tratamentos não essenciais à inscrição.

5. Destinatários dos dados

Os dados podem ser acedidos por:

• Equipa organizadora do evento, estritamente na medida do necessário.
• Prestadores de serviços técnicos (email, manutenção aplicacional), ao abrigo de obrigações de confidencialidade.
• Entidades com intervenção obrigatória por lei ou por requisitos operacionais do evento (ex.: entidades seguradoras e autoridades competentes), quando aplicável.

6. Transferências internacionais

Regra geral, os dados são tratados no Espaço Económico Europeu. Se existir transferência internacional, serão aplicadas salvaguardas adequadas previstas no RGPD.

7. Prazos de conservação

• Dados de inscrição e gestão do evento: até 24 meses após o evento.
• Dados de faturação e documentação legal obrigatória: pelo prazo legal aplicável.
• Registos técnicos de segurança e auditoria: até 12 meses, salvo necessidade legal de retenção adicional.

Findos os prazos aplicáveis, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura.

8. Dados obrigatórios e opcionais

Os dados assinalados como obrigatórios no formulário são necessários para concluir a inscrição. A falta desses dados pode impedir a participação. Dados não obrigatórios são facultativos.

9. Dados de menores

Quando existam dados de menores (ex.: acompanhantes), a submissão deve ser efetuada pelo adulto responsável pela inscrição, que declara ter legitimidade para facultar os dados necessários.

10. Medidas de segurança

São adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas para proteção de dados pessoais, incluindo controlo de acessos, minimização de dados, registo de operações relevantes e proteção das comunicações.

11. Direitos dos titulares

Nos termos da lei, o titular dos dados pode solicitar: acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, quando aplicável. Pode também retirar consentimento para tratamentos baseados em consentimento, sem comprometer a licitude do tratamento anterior.

Para exercer direitos, contacte: info@fcac.pt. Os pedidos serão analisados e respondidos, em regra, no prazo máximo de 30 dias.

12. Reclamações

Sem prejuízo de outros meios, o titular pode apresentar reclamação à autoridade de controlo: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), em www.cnpd.pt.

13. Decisões automatizadas

Não são adotadas decisões exclusivamente automatizadas com efeitos jurídicos ou impacto equivalente sobre os participantes.

14. Atualizações desta política

Esta política pode ser atualizada para refletir alterações legais, técnicas ou operacionais. A versão em vigor é a publicada nesta página.